Foi sancionada no último dia 13, a Lei nº 13.419/17 que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, seu objetivo é disciplinar a relação empresas e empregados, bem como disciplinar o rateio …
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, as cobranças se tornaram mais ágeis. Na vigência do antigo código era necessário ingressar com ação de cobrança referente aos débitos condominiais, para primeiro ser declarada a existência do …
Atraso no pagamento do condomínio à luz do novo CPC Read more »
A Justiça do Trabalho reconheceu a existência de vínculo empregatício entre um motorista e a plataforma Uber. A decisão foi da 33ª Vara do Trabalho, em Belo Horizonte (MG), do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em 13/02/2017. Com …
Justiça do trabalho reconhece vínculo empregatício de motorista com UBER Read more »
Os símbolos nacionais, estabelecidos pela Constituição Federal Brasileira em seu artigo 13, §1º, foram devidamente regulamentados pelo Decreto-Lei nº 4545, de 4 de setembro de 1942, aperfeiçoado pela Lei nº 5700, de 1º (primeiro) de setembro de 1971, e em …
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