STJ valida penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados

No início do mês de maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a penhora de 10% do salário do inquilino/locatário devedor para o pagamento de aluguéis e respectivos encargos em atraso há 10 anos.

A regra geral imposta pela Lei Processual Civil é que são impenhoráveis os salários.

Inobstante a regra legal, o bloqueio do percentual do salário do devedor visando a quitação dos débitos locatícios, foi permitido e mantido pelo STJ, por se constituir, no caso em julgamento, após buscas infrutíferas por outros bens, a única possibilidade de recebimento do credor e, também pelo fato de que o percentual bloqueado, por ser mínimo, não comprometeria a subsistência digna do devedor e de sua família.

A Ministra Nancy Andrighi frisou que a relativização da regra da impenhorabilidade, ou seja, sua aplicação parcial é possível, excepcionalmente, quando no caso concreto, dada a impossibilidade de recebimento do crédito por outro meio, o bloqueio de parte da verba remuneratória do devedor preserve o suficiente para garantir a sua subsistência e de sua família.

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