Reforma trabalhista – principais alterações

Dando continuidade ao assunto, seguem mais algumas importantes novidades da Reforma Trabalhista, a qual, após aprovação pela Câmara dos Deputados, atualmente está sendo analisada pelo Senado Federal, são elas.

Terceirização:
A proposta legislativa estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador (empregado) e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos. Para evitar futuros questionamentos, o texto define que a terceirização alcance todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada). A Lei de Terceirização, Lei n. 13.429/17, recentemente publicada não deixava clara essa possibilidade. A legislação prevê que a contratação terceirizada ocorra sem restrições, inclusive na administração pública.

Homologação da rescisão contratual:
Atualmente é exigido que a homologação do contrato de trabalho, após sua  rescisão, seja feita no sindicato dos trabalhadores. Com a mudança, ela passa a ser feita na própria empresa, na presença de advogados do empregador e do trabalhador – que pode ter assistência do sindicato.

Contribuição sindical:
Atualmente o tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Com a reforma trabalhista, a contribuição passa a ser opcional.

Acordo coletivo:
O texto mantém o prazo máximo de validade de dois anos para os acordos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência), acabando com discussões jurídicas relativas às previsões inseridas nas Convenções, se integram ou não, definitivamente os contratos de trabalho.
Convenções e acordos coletivos poderão, também, prevalecer sobre a legislação. Dessa forma, sindicatos e empresas poderão negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, sempre respeitando a Constituição Federal e os assuntos delimitados taxativamente  no próprio texto da Reforma.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*