Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão

A partir de 27/06/2017, através da Lei nº Lei 13.455/2017, os comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e cartão de crédito ou débito.

A Lei obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Apesar de proibida em Lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse em dinheiro. Com a diferenciação na cobrança, eles buscavam evitar as taxas cobradas pelos cartões e a demora para receber o crédito.

A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comerciante.

Para o relator da medida provisória nº 764/2016, deputado Marco Tebaldi – Projeto de Lei de Conversão nº 6/2017 –, o estímulo ao pagamento à vista e em dinheiro pode criar uma situação de concorrência que leve as administradoras de cartão a baixar as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais.

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