Direitos do consumidor sobre serviços de telecomunicações

Os usuários dos serviços de telecomunicações, assim entendidos a telefonia móvel e fixa, a internet e a TV por assinatura, muitas vezes não tem conhecimento dos direitos que lhes são assegurados e dos deveres que são impostos às prestadoras dos serviços, pela Agência Reguladora – ANATEL.

Um destes deveres é a proibição da venda casada de produtos. As prestadoras dos serviços não podem condicionar a venda de um produto à aquisição de outro. Por exemplo, não podem exigir que o consumidor assine a TV fechada para ter direito a assinar a internet banda larga. Os dois serviços tem que estar disponíveis separadamente.

O que a regulamentação permite é a Oferta Conjunta, onde os produtos e serviços são oferecidos conjuntamente, por um valor único. Estes são os conhecidos “combos”. Aqui, o consumidor não é obrigado a comprar um produto para obter o outro, pois, caso prefira, poderá adquirir os produtos/serviços separadamente, e, para tanto, a prestadora do serviço tem a obrigação de informar ao consumidor o valor de cada serviço no conjunto e na forma avulsa, para que a escolha seja livre.

O consumidor tem o direito de requerer a suspensão temporária destes serviços, sem que lhes seja cobrada assinatura ou qualquer outro valor durante o período de suspensão, no caso de férias, por exemplo.

A suspensão é disponibilizada aos consumidores adimplentes e pode ser requerida pelo prazo de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias, uma vez a cada 12 meses e a prestadora do serviço deve atender a solicitação do consumidor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Tanto a solicitação da suspensão quanto a reativação do serviço são gratuitas e podem ser requeridas por meio do Sistema de Atendimento ao Consumidor – SAC das prestadoras.

O primeiro passo para ter seu direito respeito é conhecê-lo e se for negado, exigi-lo.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*